Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)