Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parcelamento da Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Violação dos arts. 26, § 2º, do CPC e 843 do cc/02. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou que a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo caso de extinção do feito com resolução de mérito na forma do CPC, art. 269, V. Entendeu, ainda, que o benefício da Lei 11.941/09, art. 6º (dispensa do pagamento de honorários advocatícios) somente se aplica aos casos em que a desistência ou renúncia ocorrer em ações nas quais se requer restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos.... (Continua)