Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Limitação administrativa. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Decreto estadual 750/93. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que às ações relativas à limitação administrativa ao direito de propriedade impostas pelo Decreto 750/1993 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)