Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 144 pedras de crack e 8 buchinhas de maconha. Dosimetria da pena. Paciente condenada a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Ausência dos requisitos legais. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... (Continua)