Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Oposição. Fax. Envio dos originais após o qüinqüídio legal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A oposição de embargos de declaração por fax exige a entrega da via autêntica no prazo contínuo de cinco dias, de modo que a sua apresentação após este período é intempestiva.... ()
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