Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 620 e CPC art. 674 e 31 da Lei 6.385/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Substituição da penhora realizada sobre bens imóveis. Legitimidade da recusa. Agravo regimental a que se nega provimento.