Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-Símile fora do prazo legal de cinco dias. Feriado local não comprovado. Intempestividade.
1 - É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o período de cinco dias estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote