Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Dispositivo constitucional. Não-Conhecimento. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - A via estreita do especial não comporta o exame de suposta ofensa a preceito constitucional - no caso, o art. 34, § 12, do ADCT -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal.... (Continua)