Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Vigência da Lei 8.213/91. Concessão. Teto-Limite. Vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Requisitos. Preenchimento. Advento da Lei 7.787/89. Lei 8.213/91, art. 144. Inaplicabilidade. Regime híbrido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - O STJ já pacificou o entendimento de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950/81. ... (Continua)