Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação declaratória. Denominação genérica de remédios. Decreto 793/93. Exigência condicionada à publicação de relação atualizada das denominações genéricas. Denominação comum brasileira.

1 - A exigência para a adaptação das embalagens de medicamentos genéricos em até 180 dias, trazida pelo Decreto 793/93, só pode ser imposta a partir da publicação da portaria do Ministério da Saúde, contendo a relação das denominações genéricas segundo a terminologia da Denominação Comum Brasileira - DCB.... (Continua)