Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de homicídio simples. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis do acusado referentes à culpabilidade, à personalidade delitiva e aos maus antecedentes, que não foram demonstrados. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... (Continua)