Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Ausência de previsão legislativa. Inviabilidade.

1 - Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ.... (Continua)