Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução de multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente. Embargos. Cabimento. Alegação de cumprimento da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Hipótese contemplada pelo art. 741, VI, CPC. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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