Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório. Ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote