Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Desnecessidade de fixação da verba honorária em valor certo. Demanda indenizatória por fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Interpretação e aplicação sistemática dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 200 do cc. Recurso não provido.

1 - A «Primeira Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no CPC, art. 20, § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Assim, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba em valor determinado (AgRg nos EREsp. 673.506, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/10/05).... (Continua)