Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado, especificamente sobre a tese de inexistência de prazo suficiente para o cumprimento da decisão judicial, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)