Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)