Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Precedentes.

1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida segundo a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, com base no valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedentes.... (Continua)