Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Decisão do corpo de jurados que seria manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do Júri. Maiores incursões que demandariam reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de writ. Percentual de redução da pena pela tentativa em grau mínimo. Iter criminis percorrido. Morte da vítima obstada por motivos alheios à vontade do agente. Tentativa imperfeita ou crime falho. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII.... (Continua)