Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Matéria de repercussão geral. Stf. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/02. Declaração de constitucionalidade e legitimidade da cobrança. Res 541.511/rs e 576.189/rs (CPC, art. 543-B.

1 - O recorrente aponta a violação dos arts. 3º, 16 e 97, do CTN, defendendo a tese de inexigibilidade dos valores cobrados a título de encargo de capacidade emergencial, de encargo de aquisição de energia elétrica emergencial e de encargo de energia livre adquirida no Mercado Atacadista de Energia (MAE), que foram instituídos pela Medida Provisória 14/01, convertida na Lei 10.438/02. ... (Continua)