Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Petição enviada por fac-Símile. Protocolo dos originais posterior ao prazo legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Precedentes.

1 - O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado.... (Continua)