Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0529.3558

1 - STJ Administrativo. Exame da ordem dos advogados. Oab. Alínea «c, do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF