Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Protocolo ilegível. Tempestividade do recurso especial não aferível por elementos outros constantes nos autos.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não ser aferível a tempestividade do recurso especial.... ()
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