Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mútuo. Aquisição. Casa própria. Financiamento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Correção monetária. Tr. Admissibilidade. Cobrança concomitante com juros remuneratórios. Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Matéria pacificada. Dissídio não configurado. Agravo regimental improvido.

I - Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.... (Continua)