Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência do tribunal de Justiça Estadual.

1 - O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS.... (Continua)