Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada falta dos requisitos da segregação cautelar, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.... (Continua)