Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.
1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ.... ()
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