Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Interpretação de contrato e reexame de fatos e provas. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão do mesmo tribunal não fundamenta recurso especial. Óbice da súmula 13/STJ. Decisão monocrática apontada como paradigma. Precedente fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Impossibilidade. Agravo improvido.