Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Não-Admissão. Agravo de instrumento não aviado. Incidência analógica da Súmula 126/STJ.

1 - O provimento do Tribunal a quo apresentou fundamento constitucional, uma vez que, de acordo com os arts. 129, VI, da CF/88 e 8º, § 2º, da Lei Complementar 75/93, entendeu-se estaria o Parquet legitimado a pedir informações bancárias diretamente ao Banco Bradesco S/A para realizar investigações que envolva dinheiro ou verbas públicas.... (Continua)