Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)