Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Exercício profissional. Contribuição social de interesse das categorias profissionais. Submissão ao princípio da reserva legal para fixação das anuidades. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão recorrido fundamentou-se, eminentemente, em princípio constitucional, qual seja o da legalidade, que se mostra suficiente a mantê-lo, independentemente da fundamentação infraconstitucional atacada. Entretanto, o recorrente olvidou-se de interpor simultaneamente o recurso extraordinário, o que faz esbarrar sua pretensão na via especial diante do intransponível óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)