Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Análise da alegada violação dos preceitos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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