Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Acórdão fundamentado.

1 - A Corte de Justiça Estadual, ao invés de ser contraditória, explicitou que os locadores não procederam à denúncia do contrato da forma legalmente determinada, mas que poderiam fazê-lo após o trânsito em julgado, uma vez que, embora tivesse transcorrido o prazo de renovação tácita, o contrato original não continha cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)