Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Não cabe a este tribunal rever entendimento do tribunal a quo, que, com base nas provas dos autos, decide pela não configuração de responsabilidade da agravada pelas infrações em questão, tendo assentado, inclusive, que «não poderia a agravante responder por eventuais infrações perpetradas pelos seus fornecedores". Com efeito, demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da súmula desta corte de justiça. Agravo regimental improvido.