Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de seguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... (Continua)