Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Cesta básica. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.

1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.... (Continua)