Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)