Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... (Continua)