Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Auxílio natalidade. Adoção de menor. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.
1 - Não se conhece do recurso especial que pretende impugnar matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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