Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Itcd. Progressão. Lei declarada inconstitucional. Vigência da Lei revogada. Não repristinação. Hipótese não abarcada pelo art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao código civil. Aferição da aplicação da alíquota com base na Lei estadual 7.608/81. Revolvimento de legislação local. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação.... (Continua)