Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0570.9190

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Alegação de juntada de cópia integral dos autos originais. Insuficiência.

1 - A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF