Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Processamento de acordo com o regime anterior à Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação. Possibilidade. Fundada dúvida a respeito da aplicabilidade da nova lei. Princípio da fungibilidade recursal. Cabimento. Improvimento.

I - Ainda que os embargos do devedor tenham sido processados de acordo com o regime anterior à reforma, há que se levar em consideração a fundada dúvida a respeito da aplicabilidade das inovações trazidas pela nova Lei, e a interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação fornece o respaldo necessário para se autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo, por possuir, o primeiro, prazo mais curto.... (Continua)