Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Requerimento da defesa de intimação da data da sessão de julgamento. Writ julgado sem a cientificação dos advogados. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade.... (Continua)