Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los.... (Continua)