Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Presença de documentos, nos autos, que afastam essa presunção. Recurso especial não provido.

1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... (Continua)