Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, s II e IV). Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de utilização indevida de verbas públicas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Concessão parcial da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... (Continua)