Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Fazenda nacional. Reconhecimento posterior da improcedência da cobrança. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação. 1.a jurisprudência do STJ firmou-Se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-Executividade (agrg no REsp 1.115.404/sp, rel. Ministro hamilton carvalhido, DJE 24/02/2010)

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)