Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Irregularidade no medidor de energia. Arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 188, I, do cc ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conceito de «Lei para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.

1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)