Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. (1) sentença absolutória. Apelação. Acórdão condenatório. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Verificação. (2) pena privativa de liberdade. Um ano e oito meses de reclusão. Substituição por restritivas e regime inicial aberto. Processo ainda em curso. Paciente solto. Reforma do acórdão. Impossibilidade.

1 - A ausência de previsão de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário não se constitui em motivo válido para o início da execução provisória da pena, porquanto tal representaria daninho prejuízo ao princípio constitucional da não-culpabilidade. In casu, por mais que as insurgências para os Tribunais Superiores tenham sido inadmitidas, ausente o trânsito em julgado e, não apontados elementos cautelares para embasar a prisão provisória, mostra-se iníquo a determinação prisional.... (Continua)