Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação. Decisão agravada. Manutenção.

I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)